TV por Assinatura: Novas Regras

TVs por assinatura não poderão mais cobrar por ponto extra.

As operadoras de TV por assinatura não poderão mais cobrar pelo ponto extra. A medida faz parte do novo regulamento do setor, que entrará em vigor em 180 dias, contados a partir de ontem.

Pelas novas regras, determinadas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), os usuários passam a ter direito ao recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida. (Isso para quem contratou pontos “a mais” e pelos mesmos pagou).

De acordo com a Anatel, as operadoras de TV poderão cobrar pela instalação e pela ativação do ponto extra, mas não uma mensalidade fixa pela programação.
As empresas também poderão cobrar pela manutenção do ponto extra se houver solicitação de prestação de serviço feita pelo assinante. Segundo a agência, quem já tem ponto extra não precisará pagar instalação e ativação novamente.

O regulamento garante ao assinante o direito de contratar outra empresa para instalar pontos extras em sua casa.

As novas regras garantem também ao usuário o direito de pedir, sem custos, a suspensão do serviço por períodos entre 30 e 120 dias, uma única vez em um período de 12 meses.

Para o ressarcimento de valores pagos a mais, o consumidor terá que ajuizar Ação de Ressarcimento de Danos Materiais. O Dr.Altamir Nery, da NERY CONSULTORIA, orienta que “…é melhor aguardar os 180 dias determinados pela Anatel para o início do ajuizamento de possíveis ações judiciais contra as operadoras de TV a cabo ou por assinatura.”