Advogado BH – Abuso dos Planos de Saúde

  O Departamento Jurídico da NERY CONSULTORIA, através do Dr. Altamir Nery informa o seguinte: No Brasil, o direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 196, preceitua: “A saúde é direito de todos e dever do Estado…” Todavia, como o Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema que não consegue ser suficiente […]