Cobrança irregular de multa

A Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN foi compelida a ANULAR multa de trânsito e a pagar os honorários advocatícios do autor da ação, por ter emitido duas notificações de infração de trânsito. Um motorista de Rondonópolis em Mato Grosso estacionou o seu veículo defronte a empresa em que trabalha, e ao retornar […]