Advogado BH – Revisão do FGTS – Suspensão Cancelada

FGTS

O STJ havia determinado a suspensão em todo o país dos processos relativos à correção do FGTS. Esta determinação tinha como objetivo a unificar as decisões sobre o assunto para garantir que todo trabalhador tivesse salvaguardado seus direitos de forma igualitária.

Ocorre que, a questão final sobre o tema da correção do FGTS não será discutida somente no STJ mas também no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Com isso, O MM. Juiz Federal Wilson Zauhy Filho da 13º Vara Civil Federal de São Paulo julgou no dia 26 de fevereiro de 2015 um processo de FGTS, declarando-o procedente e determinando que a CEF apure e pague as diferenças ao trabalhador, não acatando assim a SUSPENSÃO determinada pelo STJ.

No fundamento do MM. Juiz usa os seguintes argumentos para derrubar a suspensão:

“Preliminarmente, ressalto a inaplicabilidade para o caso concreto da decisão proferida pelo STJ, que determina o sobrestamento (SUSPENSÃO) das ações que, como a presente, versem sobre o critério de atualização monetária dos saldos do FGTS. Isso porque o fundamento jurídico acolhido pelo Juízo, como se verá, tem cunho constitucional, o qual, na eventual hipótese de interposição de recurso por qualquer das partes, deverá ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal e não pelo Superior Tribunal de Justiça, que, como sabido, somente decide questões de natureza infraconstitucional.”

Tendo o MM Juiz declarado a inconstitucionalidade da norma, o foco da demanda é de matéria constitucional, sendo de competência exclusiva do STF, portando acertada a decisão de julgamento do tema nestes fundamentos.

Portanto a suspensão acaba para os processos que discutem o tema constitucional em sua integra desde o inicio e sendo adotado o tema constitucional na decisão do MM. Juiz a suspensão não se aplica.

O Dr.Altamir Nery, Diretor Jurídico da NERY CONSULTORIA ainda declara: “…é importante que quem ainda não ajuizou sua ação de Revisão de FGTS o faça o mais rápido possível, para fazer jus aos seus direitos”.