Quais são os direitos do Empregado Doméstico?

O que o empregado doméstico não tem direito?

Jornada de Trabalho (a legislação não prevê carga horária para o empregado doméstico. Será acertada entre as partes na contratação);
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
Seguro Desemprego;
Benefício por acidente de trabalho.

Quais são os direitos do empregado doméstico?

Carteira de trabalho devidamente assinada;
Receber mensalmente pelo menos 1 (um) salário mínimo;
Irredutibilidade salarial;
Gozo de férias anuais (30 dias) remuneradas com um terço a mais que o salário normal;
Estabilidade no emprego até o quinto mês após o parto;
13º Salário com base na remuneração (fração igual ou superior a 15 dias trabalhados);
Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos);
Aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias para a parte que rescindir o contrato, sem justo motivo;
Salário maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte dias – pago pelo INSS);
Licença paternidade (5 dias);

Licença Maternidade

A empregada doméstica tem direito a licença maternidade a partir de 28 dias antes e 92 dias depois do parto, num total de 120 dias. Parto antecipado não provoca alteração nos prazos.

Pelo regulamento dos benefícios (Art. 98), o salário maternidade da segurada empregada doméstica será pago diretamente pela Previdência Social, sendo uma renda mensal igual ao seu último salário de contribuição.