Advogado BH – Principais mudanças na Lei do Inquilinato

 Começou a vigorar no dia 25 de Janeiro de 2010, A Nova Lei do Inquilinato que após 18 anos de aplicação, sofre alterações, trazendo mais transparência e agilidade às relações locatícias no Brasil.

Alguns pontos a considerar resumidamente sobre a nova Lei do Inquilinato 2010 são sobre sua aplicação, já que somente os novos contratos assinados a partir de 25 de Janeiro de 2010 se enquadrarão na lei do Aluguel 2010.

O Dr.Altamir Nery, Diretor Jurídico da NERY CONSULTORIA ressalta alguns pontos importantes da Nova Lei:

“…Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.”

E continua: “…Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.”

Outras mudanças importantes: A nova lei impedirá alguns abusos por parte das imobiliárias na hora de solicitar documentos do futuro inquilino. Elas não podem pedir mais do que uma garantia de fiança. A imobiliária não pode, por exemplo, exigir um fiador e também um seguro-depósito ou um cheque-caução.

Outra prática considerada abusiva e abolida pela lei é a exigência das imobiliárias que os inquilinos paguem taxas de contratos. Isso estava proibido desde 1998, mas era amplamente praticado. A nova lei veta totalmente esta ação.

Em contratos sem garantia (fiador ou seguro-fiança), o inquilino que deixar de pagar o aluguel poderá ser obrigado a sair do imóvel em 15 dias. Com esse novo prazo, muitos proprietários deverão abrir mão da exigência de um fiador, facilitando a locação.

A nova lei diz ainda que o fiador poderá deixar o contrato (Sair da fiança), caso haja separação do casal de inquilinos, morte do locatário ou ao fim do prazo inicial do contrato. Nesse caso, o fiador continuará responsável pela fiança durante o período de 120 dias após a notificação do locador. O inquilino tem o mesmo prazo para apresentar novo fiador.