Novas Regras da TV Por Assinatura

Novas regras garantem ponto extra de TV por assinatura

Os serviços de TV por assinatura são motivos de diversas reclamações em órgãos de defesa do consumidor. A partir do mês junho, a situação deve melhorar, pois entrarão em vigor as novas normas definidas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para o setor.

O Dr.Altamir Nery, Diretor Jurídico da Nery Consultoria Jurídica ressalta que, além da gratuidade do ponto extra, deverá o cliente ser informado com pelo menos 30 dias de antecedência sobre alterações no plano de serviço, e que o contrato seja rescindido sem ônus para o consumidor.

Caso haja interrupção na transmissão por mais de 30 minutos é indicado que o cliente calcule o valor proporcional do serviço àquele tempo e exija o desconto na mensalidade.

Ressalta ainda o Dr.Altamir Nery que o consumidor também terá direito à informação sobre a programação dos canais os quais assina.

Por fim, lembra que caso a prestadora deixe de cumprir algumas de suas obrigações, o Consumidor pode reclamar com a empresa pessoalmente, por internet ou por telefone. O prazo para solucionar o problema é de 5 dias e, não sendo solucionado o problema, poderá ser feita uma reclamação à Anatel. Ainda não resolvendo, poderá então buscar seus direitos junto aos Juizados Especiais em sua cidade.