Novas regras para cobrança de dívidas

Salário pode ser penhorado 

Senado aprova projeto de lei que bloqueia rendimentos mensais para pagamento de dívidas

O Senado aprovou projeto de lei que permite a penhora de salários para pagar dívidas, o que não ocorria anteriormente. Agora, uma pessoa inadimplente com renda de R$ 10 mil, por exemplo, tem garantidos R$ 7 mil, mas 40% dos R$ 3 mil restantes vão automaticamente para quitar a dívida – ou seja, R$ 1.200.

O projeto de lei prevê também que o imóvel considerado único bem de família, avaliado acima de R$ 350 mil, poderá ser usado para pagamento de dívida.

Outra novidade do projeto de lei é a permissão para que o credor possa registrar (comunicar) em cartório que determinado bem está em processo de execução judicial. Desta forma, haverá uma pendência desse imóvel no cartório, “…evitando-se assim que um provável comprador venha a adquirir o imóvel sem saber de tal alienação judicial”, diz o Dr.Altamir Nery, Diretor Jurídico da NERY CONSULTORIA.

Outra medida que merece destaque é o sistema de penhora online, em que o juiz pode, por meio eletrônico, determinar o bloqueio de uma conta para pagar a dívida.

Com o projeto, o credor terá permissão para passar um determinado bem para o seu nome. Hoje, o credor precisa esperar a venda do bem penhorado, por meio de leilão, para ter acesso ao dinheiro. A nova medida torna a cobrança de dívida mais ágil e segura.

Agora, o projeto de lei deverá ser encaminhado a sanção presidencial.