Advogado BH – Novas exigências do Seguro Desemprego

Os trabalhadores, demitidos Sem Justa Causa, devem apresentar, para receber seu Seguro Desemprego, o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) o Termo de Homologação do Sindicato (Para funcionários com mais de 1 ano na empresa) para receber o Seguro-Desemprego e o FGTS. Até aí, tudo normal!!!

O Seguro Desemprego é regido pela lei 7.998, de 1990, que diz, no artigo 8º:

“…o seguro-desemprego será cancelado, entre outros casos, pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior”.

De acordo com o Dr.Altamir Nery, Diretor Jurídico da NERY CONSULTORIA, a lei não era muito aplicada devido a faltava de um cadastro de emprego nacional online integrado.

1) O que muda, na prática?

Com um cadastro nacional integrado, o Ministério do Trabalho estará oferecendo vagas de trabalho ao trabalhador que vá requerer o Seguro Desemprego, em virtude de dispensa.

Com a criação do “Mais emprego”, um sistema informatizado que integra dados do Sistema Nacional de Emprego (Sine), das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), Caixa Econômica Federal e entidades de qualificação profissional, o Ministério prevê maior facilidade para o trabalhador desempregado conseguir recolocação profissional.

TODAVIA, se a vaga oferecida for condizente com a qualificação e o salário anterior do trabalhador e ele rejeitá-la sem justificativa, perderá o direito ao seguro.

O objetivo do novo sistema, segundo o Ministério do Trabalho, é que o trabalhador receba uma ou mais ofertas ao comparecer a um posto de atendimento para pedir o seguro-benefício.

2) Em que casos o trabalhador poderá recusar a vaga?

A recusa pode acontecer se a vaga não for condizente com a qualificação e o salário anterior ou caso o trabalhador esteja em um curso de qualificação profissional ou por motivo de doença (Tratamento de saúde).

Fique de olho nos seus direitos!