Advogado BH – Inadimplência não impede aluno de fazer prova

Escolas e Faculdades não podem reter documentos, negar provas ou aplicar penalidades aos alunos em caso de dívidas

Alunos de escolas e faculdades, às vezes por dificuldades financeiras, podem não conseguir estar “em dia” com suas parcelas escolares.

Embora ilegal, ocorre das instituições escolares e universitárias negarem a entrega de históricos, diplomas e outros documentos, exigindo do aluno a quitação da inadimplência para proceder à entrega de tais documentos.

Esclarece o Dr.Altamir Nery, Diretor Jurídico da NERY CONSULTORIA: “…é muito comum que as escolas e faculdades, como penalidade ao aluno, impeçam que o mesmo faça provas ou tenha acesso às aulas, o que não só é ilegal mas que também poderá gerar Danos Morais ao aluno, o que ensejaria direitos a Indenização por Danos Morais diante do Poder Judiciário.” 

A lei 9.870 de 23 de novembro de 1999, estabelece alguns direitos ao aluno inadimplente, como se vê:

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.

§ 2o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo.
§ 3o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente.”

Faça valer os seus direitos!