Advogado BH – Hospital não pode exigir “Depósito Prévio”

Há leis de interesse público que simplesmente não vêm ao conhecimento da população.

Alguma vez você foi a um hospital particular e teve que fazer “depósito antecipado” para ser atendido?

O Alerta Dr.Altamir Nery, Diretor Jurídico da NERY CONSULTORIA: “… é ilegal tal prática.”

 Desde 2002, a Lei de n ° 3,359 proibiu os chamados “Depósitos Antecipados”. Veja o que diz a lei:

  Art. 1 ° – Fica proibida uma Exigência de depósito de qualquer natureza, Para possibilitar internação de Doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.

Art. 2 ° – Comprovada um Exigência do depósito, o hospital será obrigado uma devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação.

Art. 3 ° – Ficam os hospitais da rede privada Obrigados a dar Possibilidade de acesso aos usuários ea afixarem em local visível um presente lei.

Art. 4 ° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fique de “olho” nos seus direitos!