Advogado BH – FGTS pode ser penhorado para pagar Pensão Alimentícia

O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo relatado pelo ministro Massami Uyeda.

No seu voto, o relator, ministro Massami Uyeda, considerou que o objetivo do FGTS é proteger o trabalhador de demissão sem justa causa e também na aposentadoria. Também prevê a proteção dos dependentes do trabalhador.

O ministro também considerou que o pagamento da pensão alimentar estaria de acordo com o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. “A prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, mesmo que, para tanto, penhore-se o FGTS”, concluiu o ministro.

Desta forma, esclarece o Dr.Altamir Nery – Diretor Jurídico da NERY CONSULTORIA, que o trabalhador optante pelo FGTS, principalmente aquele que presta (paga) alimentos a filhos menores ou ao ex-cônjuge, deve estar bem atento à essa nova possibilidade de penhora. Para tanto, melhor evitar a inadimplência na quitação de suas obrigações alimentares.