Advogado BH – Dívida: Caduca ou não?

Muitas têm sido as dúvidas apresentadas em nosso Departamento Jurídico com relação ao fato das dívidas caducarem (deixarem de existir)ou não após 5 anos.

Para melhor esclarecer o assunto, o Dr.Altamir Nery, Diretor Jurídico da NERY CONSULTORIA, menciona o seguinte: “…Muitos devedores acreditam que após cinco anos as suas dívidas “caducam” e, não precisarão mais se preocupar com o assunto. O conceito não é bem este, pois, é necessário distinguir dois importantes pontos: a “informação negativa” e a “prescrição da dívida”.

A prescrição é a perda da ação em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo (Quando o credor deixa de acionar judicialmente o devedor acerca de determinada dívida, dentro dos prazos definidos por lei).

As informações negativas (protestos, cheques sem fundos, dívidas não pagas) ou as informações positivas (pagamentos pontuais e volume de compras, dentre outras), são mantidas nos bancos de dados ou cadastros de consumidores utilizados pelas instituições de proteção ao crédito.

Todavia, as dívidas não “caducam” (não deixam de existir) após cinco anos.

O que ocorre, explica o Dr.Altamir Nery, “… é que as instituições de proteção ao crédito (SERASA/SPC) não podem manter em seus cadastros e bancos de dados, informações negativas referentes ao período superior a cinco anos. É o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) em seu artigo 43, §1º:
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

E continua o Dr.Altamir Nery: “…Na prática, o consumidor (seja pessoa física ou jurídica), terá novamente o nome limpo na praça, já que os órgãos e entidades de proteção ao crédito (SERASA/SPC) devem retirar as informações negativas de seus bancos de dados após o período de 5 (cinco) anos.
Lembramos que o simples fato de serem excluídas as informações negativas, não quer dizer que a dívida “caducou”.

Existindo realmente a dívida, após os cinco anos o credor ainda pode acionar o devedor judicialmente, conforme for o caso, ao exemplo da “Ação Monitória” que pode ser proposta para títulos (cheques ou outros) que perderam a força executiva num prazo de até 10 anos.

CONCLUINDO: Mesmo não existindo mais a informação negativa (nome “sujo”) após passados os cinco anos, pode o credor promover medidas de cobrança contra o devedor, respeitados os prazos previstos em lei para cada caso.