Como usar a Garantia do seu produto?

Dicas importantes ao consumidor:

Guarde bem a Nota Fiscal e o Termo de Garantia . Notando qualquer defeito no produto, devolva-o, exigindo o valor pago de volta ou a troca do produto. Caso identifique algum problema, recuse o recebimento, especificando o motivo, e exija a correção do problema identificado ou a troca do produto ou, em última instância, a devolução do valor pago.

O Dr.Altamir Nery, diretor jurídico da NERY CONSULTORIA lembra que os prazos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Art. 26) para reclamar dos defeitos aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços são:

1) 30 dias para os não-duráveis, como: alimentos ou serviço de lavagem de roupa;

2) 90 dias para os duráveis, como: eletrodomésticos ou a reforma de uma casa.

Ele lembra ainda que os fornecedores podem oferecer prazos maiores de garantia, através do Termo de Garantia. Por isso, não se esqueça de exigir o Termo de Garantia juntamente com a Nota Fiscal e o Manual de Instruções.
Existe ainda o direito ao arrependimento (Art.49 do Código de Defesa do Consumidor).

Mas lembre-se: você só terá o direito de se arrepender e desistir do contrato se o negócio foi feito fora do estabelecimento comercial, em casos como: vendas por telefone, telemarketing, Internet, entre outras. Nesses casos, o seu prazo de arrependimento é de 7 dias.