Cigarro “Free” indeniza seus usuários

– Fique “de olho” nos seus direitos!

A Souza Cruz e a empresa de comunicação Conspiração Filmes Entretenimento vão ter de pagar uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 4 milhões, numa Ação Civil Pública em favor dos consumidores destinatários de uma propaganda televisiva do cigarro da marca “Free”, veiculada antes da edição da lei que proibiu esse tipo de publicidade.

Por unanimidade de votos, a Turma classificou como “enganosa e abusiva”, a propaganda que relacionou o consumo do cigarro à imagem de um jovem bem sucedido profissionalmente.

A frase utilizada pelo personagem principal do filme reforçou a convicção dos julgadores: “Vejo as coisas assim. Certo ou errado, só vou saber depois que fiz…Não vou passar pela vida sem um arranhão, eu vou deixar a minha marca”. Houve, assim, violação ao princípio de “respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”, constantes do artigo 221, IV da Constituição de 88.

Como se trata de dano moral coletivo, em que não se individualizam as vítimas, os R$ 4 milhões de indenização deverão ser revertidos em favor do fundo de defesa do consumidor.

Nº do processo:20040111020280