Advogado BH – Alterações no Divórcio

Emenda Constitucional 66 não revoga prazos legais para separação

A separação consensual é permitida desde que tenha transcorrido um ano de casamento.

A litigiosa (não amigável), por sua vez, acontece quando há culpa de qualquer dos cônjuges ou por simples “ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição”, como prevê o artigo 1.572, parágrafo 1º, ou por “abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo”, conforme dispõe o artigo 1.573, inciso IV.

O casamento, por sua vez, dissolve-se pelo divórcio que, de acordo com a nova Emenda Constitucional em seu Art.1º, § 6º apenas descreve:

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”

OU SEJA: atualmente não mais se Separa Judicialmente: o DIVÓRCIO é a única regra prática existente para a dissolução de um casamento, seja ele Consensual (amigável) ou Litigioso (Não amigável), de acordo com a Emenda Constitucional 66.

Ora, uma vez que a Emenda Constitucional em nada alterou a questão de prazos à dissolução do casamento, continua-se entendo que para o ajuizamento de Ação de Divórcio ou seu pedido feito diretamente no cartório (sempre com o auxílio de um advogado) há que se ter pelo menos 1 ano de celebrado o casamento.

“Seção IV – Disposições Referentes à Separação Consensual (Em cartório)Artigo 47 – São requisitos para lavratura da escritura pública de separação consensual:a) um ano de casamento;

Há casos em que a convivência entre o casal se torna insuportável (ainda que tenham menos de 1 ano de casamento) a ponto de expor às partes (ou apenas uma delas) a riscos, sejam físicos, psicológicos ou outros.

Nesses casos, pode-se requerer a Separação de Corpos em juízo e, após decretada a ordem ou autorização da Separação de Corpos, deverá ser então ajuizada a Ação Principal, com o pedido de Divórcio das partes envolvidas.

Importante ressaltar que cada caso deve ser avaliado de forma individual pelo advogado.