Advogado BH – NOVOS DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO – SIMPLES


Resultado de imagem para simples doméstico

 

O tema de hoje é sobre as mudanças nos direitos do Empregado Doméstico

 Bem, a partir 01 de outubro de 2015, começaram a valer as novas regras que ampliam os direitos dos trabalhadores domésticos. Agora, os patrões são obrigados a pagar o FUNDO DE GARANTIASEGURO ACIDENTE e a ANTECIPAÇÃO DE MULTA PARA CASOS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.

A partir de agora, o empregado doméstico terá direito também à multa de 40% sobre o saldo do seu fundo de garantia, se for demitido sem justa causa. A multa não será paga pelo empregador, como ocorre com os demais trabalhadores. Os empregados receberão a multa pela Caixa Econômica Federal, junto com o FGTS, se desejarem sacá-lo no momento da demissão.”

Informa o Dr.Altamir Nery, Diretor Jurídico da NERY CONSULTORIA:  “…Em resumo, o patrão deverá recolher o Fundo de Garantia (que antes era opcional), o INSS passa de 12 para 8%, terá que recolher também um seguro contra acidente e recolher um percentual todo mês destinado a um fundo para o caso de demissão do empregado sem justa causa.”

Para facilitar o pagamento desses novos direitos do Empregado Doméstico, o patrão contará com a facilidade de poder recolher tudo isso numa só guia, que é conseguida na internet pelo site E-SOCIAL.

Lembramos que o patrão deverá fazer um cadastro nesse site, informando seus dados, dados do empregado e do contrato de trabalho.

Veja que o sistema criado facilita muito o recolhimento dos direitos do Empregado, já que ele faz os cálculos necessários para o patrão.

O patrão terá ainda à sua disposição no site E-SOCIAL, a opção de criar a folha de ponto do empregado, aviso de férias, recibos de pagamento, controle de horas extras, cadastro dos dependentes, poderá calcular adicional noturno, salário família e ainda criar quadro de horário de trabalho do seu empregado.

 

A Nery Consultoria BH atua há mais de 26 anos na Área Trabalhista. Caso necessite de nossa intervenção profissional, entre em contato através do nosso site: www.neryconsultoria.com

 Faça jus aos seus direitos: mantenha-se informado!


Esse é o canal do Trabalhador e nós somos da Nery Consultoria Jurídica/Belo Horizonte e esse foi mais um Informativo Jurídico. Lembramos que nosso objetivo é tirar dúvidas que são enviadas aqui em nosso site.

Tendo outras dúvidas, sugestões de outros assuntos que possamos esclarecer, ou, caso precise entrar em contato com nosso Departamento Jurídico, clique aqui e envie sua mensagem ou acesse o atendimento jurídico online no canto inferior do nosso site.

Se você quiser receber e acompanhar todos os nossos novos vídeos, se inscreva no Canal da NERY CONSULTORIA no YouTube.