Advogado BH – Novas regras da Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

 

 COMO FICAM AS NOVAS REGRAS NA PENSÃO ALIMENTÍCIA?

Como já é sabido, está prevista na lei a PRISÃO do devedor de alimentos.

O objetivo não é a prisão em si, mas sim coibir o devedor a pagar o débito alimentar.

A pedido do credor dos alimentos, este auxiliado por um advogado, a justiça pode decretar a prisão do devedor pelo prazo de 1 a 3 meses.

Orienta o Dr.Altamir Nery, diretor jurídico da NERY CONSULTORIA: “…o fato do devedor ficar preso não o isenta da obrigação de pagar os alimentos atrasados: a dívida continua existindo.”

Importante também ressaltar que a prisão somente é autorizada para um débito de até 3 prestações de alimentos, salvo as que vencerem durante o curso do processo. Assim, caso queira pedir a prisão do devedor, o credor não deverá esperar que se acumulem mais de 3 prestações alimentares, ok?

Portanto, em relação à prisão do devedor, nada mudou no Novo CPC.

Mas há inovações no Novo CPC:

  • Em caso de inadimplência do devedor (quem paga a Pensão), antes mesmo de decretar a prisão, poderá a justiça PROTESTAR o nome do devedor que nada mais é que uma forma a mais de coibir o mesmo a pagar o débito, sob pena de ficar com o nome “sujo”;
  • Outra inovação é que o débito alimentar poderá ser descontado EM FOLHA DE PAGAMENTO junto com a Pensão Alimentícia no limite de 50% dos vencimentos líquidos de quem presta Alimentos. Ou seja: se o valor da Pensão é de 30% dos vencimentos do devedor, ainda poderão ser descontados em sua folha de pagamento mais 20% (totalizando 50%) até que o débito seja integralmente pago;

Fica mantida a possibilidade de quitação do débito alimentar através de penhora de bens do devedor.

Para finalizar, devemos mais uma vez lembrar que o mero fato do filho alcançar a maioridade, não tira automaticamente a obrigação do alimentante em pagar a Pensão.

 

Para que o Alimentante tenha autorização para se exonerar de pagar alimentos, tem que ingressar com uma AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, comprovando que o alimentado, além de ter alcançado a maioridade, não mais necessita da Pensão.

Há vários casos onde pessoas são presas porque deixaram de pagar Pensão pelo simples fato de seus filhos têm alcançado a maioridade. Lembre-se: Só deixe de pagar a Pensão Alimentícia se tiver autorização judicial para isso.

 

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