Advogado BH – Bloqueio Bancário e Penhora ON LINE


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A pergunta que vamos responder hoje é: o que é Penhora ON LINE ou BACEN JUD?

 

Antes de mais nada, esclarece o Dr.Altamir Nery, Diretor Jurídico da NERY CONSULTORIA que para que ocorra uma Penhora ou bloqueio bancário na conta de alguém, é necessário que um credor tenha promovido alguma ação judicial contra um devedor.

Caso na ação o credor comprove que o devedor realmente o deve algum valor, poderão ocorrer penhoras nos bens do devedor. Um desses bens é o dinheiro.

Atualmente é muito utilizado o pedido de bloqueio em contas bancárias dos devedores, o que normalmente é autorizado pelo Poder Judiciário.

Assim, o pedido desse bloqueio bancário é feito pelo Poder Judiciário ao BANCO CENTRAL, também conhecido como BACEN, o que conhecemos por penhora on-line.

Esse bloqueio então é uma das formas jurídicas encontradas para satisfazer o cumprimento de obrigações judicialmente reconhecidas, nas hipóteses em que o devedor não ofereceu outra solução legalmente aceita para quitar seus débitos.

O suporte legal foi inserido no Código Civil pela Lei 11.382 de 07/12/2006, que dispôs:

“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução.”

Em síntese, trata-se da possibilidade do exeqüente requerer ao juiz da execução o bloqueio do valor dívida, diretamente na conta bancária do executado, com o objetivo de satisfazer a obrigação.

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