Advogado BH – O que é PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA?


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A pergunta que vamos responder hoje é:

O QUE É PRESCRIÇÃO DE UMA DÍVIDA?

 

Antes de mais nada, você tem que entender que toda dívida tem um determinado prazo para prescrever.

Esclarece o Dr.Altamir Nery, Diretor Jurídico da NERY CONSULTORIA: “…De acordo com o artigo 205 do Código Civil, os débitos prescrevem em 10 anos, mas há algumas exceções. Por exemplo: dívidas de hospedagem podem ser cobradas durante um ano, já para aluguéis, o prazo para cobrança é de três anos.

As dívidas mais comuns como boletos bancários, cartões de crédito e plano de saúde e as contas de serviço público, como água, luz e telefone prescrevem 05 (cinco) anos após a data de vencimento.” 

 

Saiba também que caso o credor entre com uma ação de cobrança judicial, dentro do prazo de prescrição, a dívida tem o seu prazo de prescrição interrompido.

 

Outra questão que é muito questionada ao nosso Departamento Jurídico é se o nome do consumidor pode permanecer em cadastros negativos (SERASA, SPC) por período superior a 05 anos ao fato que gerou a inscrição.

Bem, independente do prazo de prescrição de uma dívida (seja de 10 ou 5 anos) e se o nome co consumidor está no Serasa ou SPC, ainda assim seu nome tem que ser retirado do cadastro em 5 anos.

 

Caso o consumidor pague a dívida e seu nome já estava no Serasa/SPC, a empresa tem que providenciar a limpeza do seu nome imediatamente. Caso não o faça, você poderá requerer a retirada judicialmente e ainda pedir Indenização por Danos Morais, sempre com o auxilio de um advogado.

 

Outro detalhe importante é que as empresas não podem cobrar do consumidor após a prescrição das dívidas.

Assim se uma dívida prescreveu em 2015 (por exemplo) e se o credor não ajuizou nenhuma ação de cobrança contra o devedor até 2015, não poderá fazer a cobrança em 2016.

 

Se isso ocorrer, o consumidor deve ingressar com uma ação judicial exigindo Reparação de Danos.

 

Mas é importante que você entenda bem que se o credor ingressa com a ação de cobrança dentro do prazo de prescrição da dívida, o prazo de prescrição se interrompe.

A Nery Consultoria BH atua há mais de 27 anos na Área do Consumidor. Caso necessite de nossa intervenção profissional, entre em contato através do nosso site: www.neryconsultoria.com

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