Advogado BH – Juros cobrados pelas Construtoras e Imobiliárias


CONSTRUTORAS E IMOBILIÁRIAS – Juros Abusivos e outras Irregularidades:

Nas últimas semanas, temos tido uma série de reclamações sobre construtoras e imobiliárias que vêm vendendo propriedades, lotes e chácaras, principalmente em Condomínios Fechados, com cobranças absurdas de juros.

Além dos altos juros, estamos apurando que essas construtoras têm também cobrado “sinais” de entrada para a aquisição dos lotes ou chácaras, que na verdade não são sinais que serão abatidos no valor da propriedade, mas são comissões de corretagem.

Além dessas comissões que normalmente não são contratadas pelo consumidor que está adquirindo o lote ou chácara, em praticamente 99% dos contratos de compra e venda que nos foram apresentados, as construtoras e imobiliárias fazem a cobrança de Juros Capitalizados, os conhecidos JUROS SOBRE JUROS.

Tal cobrança é proibida, conforme previsto na Súmula 121 do STF.

Informa o Dr.Altamir Nery, Diretor Jurídico da NERY CONSULTORIA: “…O que temos orientado aos clientes e consumidores é que a cobrança de juros sobre juros além de proibida, traz um desequilíbrio contratual e consequente prejuízo ao comprador da propriedade, o que tem-nos levado a ajuizar Ações de Rescisão de Compra e Venda do lote ou da chácara. Outra questão relevante é o atraso na entrega das obras e consequentemente atraso na entrega do lote ou da chácara: além de não cumprirem com os prazos estabelecidos em contratos, as construtoras e imobiliárias ainda vêm cobrando juros de forma indevida, tornando o contrato inicialmente assinado muito mais oneroso que quando combinado.”

A providência que tem sido tomada pelo nosso Departamento Jurídico é ajuizar uma Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda do lote ou da chácara, pela culpa exclusiva das construtoras e imobiliárias.

Nas ações, o que se pleiteia é:

  • Que seja declarada a Rescisão do Contrato de Compra e Venda do Imóvel;
  • Que a multa pela rescisão contratual seja paga ao consumidor pelas construtoras e imobiliárias;
  • Que a taxa de corretagem paga pelo consumidor, normalmente paga como “sinal de negócio” seja devolvida EM DOBRO ao consumidor pelas construtoras e imobiliárias, já que a jurisprudência entende que esse ônus não é do consumidor;
  • Que sejam suspensos os pagamentos das parcelas vencidas e a vencer até o julgamento do processo;
  • Que seja restituído 100% dos valores pagos pelo consumidor para as construtoras em parcela única, acrescidos dos encargos legais;
  • Que seja arbitrada uma penalidade às construtoras e imobiliárias, uma vez que deram motivo para a rescisão contratual, multa essa que normalmente é requerida no patamar de 20% sobre o valor do contrato;
  • Que seja arbitrada uma Indenização por Danos Morais pelo atraso na entrega da obra, valor esse requerido no patamar acima de R$ 25.000,00.

Bem, como se pode notar, as construtoras e imobiliárias não gozam das mesmas regalias dos Bancos, não podendo cobrar juros da forma como bem entendem.

Procure um advogado de confiança e ajuíze hoje mesmo sua ação.

Não deixe para depois: quanto mais rápido entrar com a ação, mas rápido você ficará livre das parcelas e terá todos os seus direitos restabelecidos.

Faça jus aos seus direitos e mantenha-se informado!


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