Advogado BH – Diminua sua Conta de Luz


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SABIA QUE SUAS CONTAS DE LUZ PODEM DIMINUIR JÁ?

Ultimamente temos observado que o gasto com energia elétrica se tornou o grande vilão para os orçamentos domésticos e empresariais.

E não adianta: todos nós temos a necessidade do uso da energia elétrica.

Acontece que mais uma vez estamos sendo lesados, desta vez pelos Governos Estaduais.

A verdade é que os Governos Estaduais podem cobrar ICMS (que é o imposto sobre circulação de mercadoria) na conta de luz sobre o valor da energia que o consumidor consome.

 Todavia, esclarece o Dr.Altamir Nery, Diretor Jurídico da NERY CONSULTORIA:

“…a administração pública vem cobrando o ICMS, não só “em cima” do valor que você consome, mas também sobre alguns serviços, o que não é admitido.”

Pegue a sua conta de luz e comprove: você verá que o ICMS é cobrado sobre outros serviços que não apenas sobre o seu consumo mensal.

Há contas que aparecem os termos: transmissão e distribuição. E sobre esses serviços (transmissão e distribuição) não pode ser cobrado o ICMS: mas a cobrança está lá, todo mês!!!

Em tempos onde vivemos um período em que a população busca moralizar nosso país, moralizar a política, os gastos públicos, a gestão administrativa e financeira, devemos fazer valer nossos direitos.

O STJ – Superior Tribunal de Justiça, entendeu que o ICMS só pode ser cobrado “sobre” a energia efetivamente utilizada pelo consumidor.

Se você quer confirmar isso, verifique na internet a Súmula 391 do STJ. Esse entendimento do STJ já está pacificado, ou seja, confirmada a ilegalidade na cobrança de ICMS sobre valor que não seja sobre a energia que você utilizou.

Ou seja:

Se você paga, por exemplo, R$ 200,00 pela sua conta, aproximadamente R$ 40,00 ou R$ 50,00 está sendo cobrado indevidamente de você mensalmente.

 Quem paga uma conta de R$ 500,00, há uma cobrança ilegal de R$ 100,00 a R$ 150,00 por mês.

 

Mas há um remédio para isso: devemos todos ajuizar Ações para:

  • Proibir a cobrança do ICMS que o STJ entende ser ilegal (com isso sua conta deverá diminuir)
  • Pedir o ressarcimento de todo esse valor cobrado ilegalmente de você, de 5 anos para cá, sendo que o ressarcimento deverá ocorrer em dobro;
  • Pedir o arbitramento pelo Poder Judiciário de uma Indenização por Danos Morais.

 

Vamos exemplificar novamente, agora com relação ao valor do Ressarcimento: se você paga R$ 500,00 na conta de luz, haverá uma cobrança ilegal e mensal de em torno de R$ 100,00 (isso vai variar de Estado para Estado, ok?).

Ora, se você pagou R$ 100,00 por mês a mais do que deveria pagar e como podemos requerer 5 anos de ressarcimento (e dobrado), o Estado tem que te ressarcir o valor de R$ 12.000,00.

Entendeu? Numa conta de 500,00 mensais, um ressarcimento em torno de 12.000,00, além logicamente de não ter mais que pagar pelo ICMS que o judiciário tem entendido por ilegal e Danos Morais.

Toda pessoa física ou jurídica que paga a conta de energia, pode entrar com a ação de Ressarcimento.

 Queremos lembrar que a ação não visa apenas a restituição do que já foi indevidamente pago para o Estado: busca também que a cobrança ilegal do ICMS seja cancelada.

O que sugerimos é que a nação brasileira se una para juntos moralizarmos tudo que de errado ainda é praticado contra a população.

Especificamente com relação à DIMINUIÇÃO nas contas de luz, o que é nosso direito, o consumidor deverá procurar o seu advogado de confiança para imediatamente entrar com a ação.

Não deixe para depois: quanto mais rápido entrar com a ação, mas rápido você verá sua conta de luz diminuir o valor, ok?

Faça jus aos seus direitos e mantenha-se informado!


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