Advogado BH – Ações do FGTS têm vitória

Veja como proceder para recuperar as perdas do seu FGTS

Juíza de BH manda Caixa Econômica corrigir indexador do FGTS Sentenças foram as primeiras da capital. CEF pode recorrer porque o STJ suspendeu ações

Publicação: 20/03/2014

Já é de conhecimento geral que o Poder Judiciário tem recebido Ações para Revisão do FGTS do trabalhador, tendo em vista perdas sofridas desde 1999 até a presente data.

Informa o Dr.Altamir Nery, Diretor Jurídico da NERY CONSULTORIA: “…em nossas ações, temos requerido a mudança da correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), trocando a Taxa Referencial (TR) por um índice de inflação.”

No dia 20/03/14 foram proferidas as primeiras sentenças/julgamentos de ações revisionais do FGTS.

A juíza da 2ª vara do Juizado Especial Federal, Carla Dumont Oliveira de Carvalho, julgou PROCEDENTES tais ações, no sentido de que a Caixa Econômica Federal CORRIJA o FGTS de um trabalhador em R$ 15 mil reais.

Lembra o Dr.Altamir Nery: “…a polêmica envolve a substituição do atual indexador de correção do Fundo, a Taxa Referencial (TR), pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), que reflete a alta do custo de vida.”

E completa:

“Desde que a TR foi criada em 1991, passou a ser o indexador de correção do FGTS. Ocorre que, até 1999, a TR e o INPC tinham índices e percentuais bem parecidos. Todavia, a partir de 1999, notou-se que o INPC começou a superar a TR e não sendo ele utilizado para as correções fundiárias, repercutiu-se, então, em prejuízo para o trabalhador”.

Esse julgamento favorável traz uma grande força ao trabalhador, já que a Caixa Econômica fora condenada a pagar os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo INPC desde janeiro de 1999 em diante até o seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado pela seção de cálculos desta seção judiciária.

AINDA HÁ TEMPO

A Nery Consultoria Jurídica ainda está ajuizando Ações de Revisão de FGTS. Caso você ainda não tenha “entrado” com seu pedido de revisão, entre em contato.

Custos: Ação individual……..R$ 650,00 (Seiscentos e cinqüenta reais).

Custos: Ação Coletiva……….R$ 250,00 (Duzentos e cinqüenta reais) por pessoa com limite mínimo de 5 (cinco) pessoas.