Advogado BH – Abuso dos Planos de Saúde

  O Departamento Jurídico da NERY CONSULTORIA, através do Dr. Altamir Nery informa o seguinte: No Brasil, o direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 196, preceitua: “A saúde é direito de todos e dever do Estado…”

Todavia, como o Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema que não consegue ser suficiente para a efetivação do direito à saúde a toda a população, alguns brasileiros buscam os serviços de planos e seguros de saúde.

Entretanto, verifica-se que inúmeros planos de saúde adotam práticas abusivas em relação ao cidadão-consumidor, como a limitação de internações e consultas, a proibição de alguns procedimentos, a rescisão de contrato em razão da sua alta sinistralidade, aumento de mensalidades em virtude do aumento da idade do segurado, etc.

Diante dessa realidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem atuado quando as Seguradoras (Planos de Saúde) violam o direito básico do consumidor.

Limitações nos planos

O Dr.Altamir Nery, alerta: “ O STJ tem entendimento de que é NULA cláusulas contratuais dos planos de saúde que limitam o tempo de internação em UTI.”

E continua o Dr.Altamir Nery:

“…há decisões, também do STJ em que se decidiu que os planos de saúde não podem limitar o valor do tratamento e de internações de seus associados, já que vários planos não autorizam alguns procedimentos por causa do valor (custo) desses.”

Reajustes

Outro fator de grande importância é a abusividade nos reajustes dos planos e seguros de saúde, principalmente quando há mudança de faixa etária.

Nesse ínterim, manifesta-se o Dr.Altamir Nery: “…A Terceira Turma do STJ, em recente julgado, vedou os reajustes nas mensalidades dos planos de saúde de determinada Seguradora (Plano de Saúde) a partir de janeiro de 2004, em razão da mudança de faixa etária daqueles que completassem 60 anos ou mais, independentemente da época em que foi celebrado o contrato, permanecendo os consumidores idosos submetidos aos demais reajustes definidos em lei e no contrato.”

Lembrem-se: cobranças e aumentos nas mensalidades por mudança na faixa etária (idade), imposição de mudança de Contrato “antigo” para um novo e alegação dos “Planos” que a não adequação gerará Rescisão Contratual, poderão ser motivos para o ajuizamento de Ações Judiciais contra tais seguradoras por parte do Consumidor (Associado).

Cobertura

A cobertura assistencial é um conjunto de direitos a que o consumidor faz jus ao contratar um plano de saúde.

Esclarece ainda o Dr.Altamir Nery: “no caso, por exemplo, da cirurgia plástica para a retirada do excesso de pele (tecido epitelial) decorrente de cirurgia bariátrica (redução do estômago), a justiça tem entendido que tal procedimento faz parte do tratamento de obesidade mórbida e deve ser integralmente coberto pelo plano de saúde”.

Assim, é ilegítima a recusa da cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do segurado acometido de obesidade mórbida.

Em recentes julgados, o STJ também entendeu pela obrigatoriedade de cobertura pelos Planos de Saúde relativamente aos transplantes autólogos (quimioterapia com resgate de células-tronco). realizados por alguns beneficiários.

Como vocês podem notar, as Seguradoras (Planos de Saúde) costumam agir de forma arbitrária, normalmente buscando seus próprios interesses. Ocorrendo algum fato com seu plano como os acima mencionados, busque auxílio da justiça através de seu advogado.