Advogado BH – A partilha de Bens na Comunhão Parcial

Devido ao grande número de consultas feitas ao Departamento Jurídico da NERY CONSULTORIA acerca do assunto: “Na comunhão parcial de bens, em caso de divórcio, há o partilhamento de bens?”, o Dr.Altamir Nery apresenta as seguintes explicações:

O que é a Comunhão Parcial de Bens?

“…É o regime de bens usual, conforme a lei. Neste regime, todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal. Todos os bens adquiridos por cada um individualmente anteriormente a data do casamento permanecem de propriedade individual do mesmo, inclusive bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior, como por exêmplo uma herança. Assim, em caso de Divórcio, APENAS OS BENS adquiridos após o casamento é que serão partilhados/dividos entre o casal.”

Importante:

– O regime de bens pode ser modificado após o casamento, mediante alvará judicial (com o auxílio de um advogado) e concordando ambos os cônjuges.

– É obrigatório o regime de Separação Total de Bens aos noivos maiores de 70 anos e aos menores de 16.

Lembramos que ainda existem outros 2 (dois) regimes de casamento: Comunhão Universal de Bens e Separação de Bens, que serão explicados num próximo Informativo Jurídico.

Fique de olho nos seus direitos!